...ão pela qual não se justifica. INTRODUÇÃOA realidade social d... ...e determinados grupos sociais. A discussão a respeito da redu... ...atamento punitivo que adultos. Contudo, o sistema prisional b... ...estruturais e organizacionais. Além disso, é preciso se obser... ...iança e do Adolescente – ECA). A maioria dos jovens (crianças... ...uinas e no derredor das casas. Têm-se que os adolescentes que... ... do próprio meio em que vivem. Neste diapasão, o presente art... ...osta às transgressões às leis. Depois, tratou de discutir a r... ...o da Criança e do Adolescente. Logo após isso, buscou-se esta... ...oridade penal – a PEC 33/2012. Por conseguinte, o artigo anal... ...s que podem ser implementadas. A CRIMINALIDADE COMO UM FATO S... ...s e perturbação da paz social. Uma vez que a sociedade é comp... ... e as pessoas tendem a surgir. Nas palavras de Battista Mondi... ...íduo é também um ser político. Vários estudiosos dedicaram al... ... do fenômeno da criminalidade. Nas palavras de Fernandes e Fe... ...ncias e choques interpessoais. Deste modo, é preciso que exis... ...considerados mais importantes. Obtempere-se, pois, que falar ... ... constituídas pelo ser humano. Deste modo, pode-se inferir qu... ...dos quais a sociedade precisa. Partindo-se do pressuposto que... ...ando-se assim o Direito Penal. Nas palavras de Bitencourt (20... ...e controle social formalizado. Deste modo, diante da impossib... ...iedade, ou, ainda, a ultima ractio. Sobre essa questão, assevera ainda BitencourtITENCOURT (2014. p. 37): Umas das principais caracterís... ... de que representa a ultima ractio do sistema para a proteção ... ...e a sociedade à qual pertence. Assim, em razão da existência ... ...criação de novos tipos penais. POLÍTICA CRIMINAL DE COMBATE À... ...ômeno social da criminalidade. Sobre essa questão, assevera LimaIMA (2017, p. 15): Quando o Estado, por intermédi... ... de praticar a infração penal. Contudo, a medida a ser impost... ...os e os direitos fundamentais. Obtempere-se, pois, que no reg... ...ção ao poder punitivo estatal. Em verdade, todas as normas ju... ...II, da Magna Carta Brasileira. Conforme leciona Júnior (2014)... ...a do legislador constituinte. Dirley da Cunha JúniorCUNHA JÚNIOR (2014, pgs. 444/445), afirma, ainda: Nessa perspectiva, os direitos... ...nstância, a felicidade humana. Inobstante, tem-se no Brasil o... ...l da criança e do adolescente. O que se observa nos quadros s... ...l momento político brasileiro. Em verdade, o que se busca atu... ...esmo a sua integridade física. MENOR INFRATOR À LUZ DA LEI Nº... ... os vinte e um anos de idade4. A lei ainda traz à baila, no a... ...ucativas, previstas nesta lei. Nesse contexto, o ato infracio... ... determina o art. 105, do ECA. Deste modo, o adolescente que ... ...ação, elencadas no ECA (1990). Tais medidas socioeducativas e... ... Internação (arts. 121 a 125). De início, com relação ao perf... ...or não se olvidar às exceções. No Brasil têm-se chamado a ate... ...gros, moradores de periferias. Segundo dados apresentados pel... ...s em funcionamento do Brasil5. Saliente-se, contudo, que há d... ... doze e menor de dezoito anos. Observa-se, contudo, que, de m... ...iolência no ambiente familiar. As ações dos adolescentes estã... ...esenvolvimento cultural deste. Efetivamente, o indivíduo enco... ...elas pessoas e pelos costumes. Neste diapasão, têm-se que a c... ...cepções de vida do ser humano. Nessa linha, os adolescentes s... ...trada em países como o Brasil. Deste modo, o adolescente que ... ...viduo em processo de formação. Nessa linha, segundo dados col... ...adoras de bairros periféricos. Ainda, sobre o referido estudo... ...as possuíam defasagem escolar. Em seu trabalho de pesquisa, T... ... a praticarem ato infracional. É possível aduzir, nesse senti... ...ira no comportamento do menor. É cediço que a realidade brasi... ...trazer para o desenvolvimento. Deste modo, constata-se que o ... ... a praticar atos infracionais. OS DADOS OFICIAIS E A PROPOSTA... ... infracional por adolescentes. Inobstante os dados oficiais, ... ...teriores à data da divulgação. No Brasil, o número de adolesc... ...s por medidas socioeducativas. Deste total, 18.567 em medida ... ...nternação sanção. Noutro giro, os Estados com maior número d... ...ior na região Sudeste do país. Os dados trazem à baila, també... ...re em relação ao ano anterior. Em 2009, havia 16.940 adolesce... ...iberdade, de 2.348 para 2.178. Não obstante, os dado revelara... ...dades apresentaram diminuição. No ano de 2016, foram informad... ...e região Centro- Oeste (8,4%). Apurou-se ainda o fato de que ... ...nde do Sul e Distrito Federal. Segundo dados apurados, ainda,... ... 3% de tentativa de homicídio. Pela quarta vez, o Levantament... ...s na categoria sem informação. Com relação à reincidência, se... ...seguido pelo análogo ao roubo. De acordo com a legislação pát... ...das na legislação especial”12. Não obstante, a própria Lei nº... ...medidas previstas nesta lei13. Deste modo, em consonância com... ...zoito anos de idade completos. Entrementes, adite-se para o f... ...oeducativas, previstas no ECA. Todavia, os índices de crimina... ... realidade que sempre existiu. Nesta senda, surgiu, como frut... ...o e maiores de dezesseis anos. Também, busca alterar o artigo... ...ração da sua inimputabilidade. Outrossim, o que se busca com ... ...nduta ilícita tida como crime. Inobstante, a redação pretendi... ...por advoga e o contraditório”. Pretende ainda a implementação... ...ideração da inimputabilidade”. Por fim, a justificativa da pr... ...posta de Emenda à Constituição 15 atenta para o fato de a soc... ...e redução da maioridade penal. Obtempere-se, contudo, que tal... ... tão somente o rigor punitivo. REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL EM... ...a mudança dos quadros sociais. Adite-se, pois, para o fato de... ...relação aos jovens infratores. Têm-se, pois, que nos últimos ... ...criminal de jovens infratores. De acordo com o programa de Po... ...tos aos 18 anos foi de 78% 17. Segundo Souza e Biaggi (2010),... ...rto elevar a maioridade penal. Noutro giro, países considerad... ... dos índices de criminalidade. Ainda, segundo o relatório da ... ...e redução da maioridade penal. Por fim, países tidos como de... ... educação do jovem infrator19 O QUE PODE SER FEITO Diante do... ... prevenir à prática de crimes. Nesse sentido, os adolescentes... ...em um sistema prisional comum. Adite-se, contudo, que inobsta... ...gral do indivíduo em formação. Sob isso, dispõe o art. 3º da ... ...e liberdade e de dignidade”20. No parágrafo único do supracit... ...r da criança e do adolescente. Nesta senda, é preciso frisar ... ...or que comete ato infracional. Diferentemente da simples polí... ...tudo, a efetivação das normas. Conforme assevera Barros (201... ...idas previstas no art. 101”22. As medidas previstas no art. 1... ...cação em família substituta23. Noutro giro, as medidas socioe... ...emiliberdade e a internação24. Percebe-se, deste modo, que já... ...ado no sentimento de vingança. Naturalmente, surge o question... ...da e como a mesma se organiza. Entrementes, em que pese exist... ...scar refúgio na criminalidade. Como bem assevera a Organizaçã... ...lescência para a idade adulta. Sendo verdade que o fenômeno s... ...tentar combater este fenômeno. Neste diapasão, a legitimidade... ...ências à sobrevivência humana. Assim, o Estado brasileiro e a... ...o da Criança e do Adolescente. CONSIDERAÇÕES FINAISNo caso do... ...orma negativa em sua formação. Sob o argumento de se reduzir ... ... com o encarceramento juvenil. Nesse sentido, colocar adolesc... ...osas que dominam os presídios. De mais a mais, a política de ... ... parece ser a vingança social. Portanto, o adolescente que co... ...inclusão e de melhoria social. REFERÊNCIASPADOVANI, Andréa Sa... ...e, jul., 2013. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1517- 97022013000400010&lang=pt>. Acesso em: 06/10/2018. LINS, Rodrigo. FILHO, Dalson Figueiredo & SILVA, Lucas. A redução da ma... ...udo comparado. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/op/v22n1/1807-0191-op- 22-1-0118.pdf>. Acesso em 10/10/2018. SOUZA, Kênia Maira de. BIAGGI,... ...enal no Brasil. Disponível em: /www.metodista.br/revistas/rev... ...x.php/dih/article/view/722/615>>. Acesso em 19 de novembro de 2018. Moreira, C. A. B. D. (2011). A... ...íticas Públicas. Recuperado de http://www.joinpp.ufma.br/jornadas/joinpp2011/CdVjornada/JORNADA_EIXO_ 2011/PODER_VIOLENCIA\nPOLITICAS_PUBLICAS/AS_MEDIDAS_SOCIO EDUCATIVAS.pdf>. Acesso em: 06/10/2018. LIMA, Renato Brasileiro de. Có... ...ed. Salvador: JusPODIVM, 2017. BRASIL. Constituição da Republ... ...iva do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição.htm>. Acesso em 05/09/2018. JÚNIO, Dirley da Cunha. Curso ... ...ed. Salvador: JusPODIVM, 2014. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tra... ... ed. São Paulo: Saraiva, 2014. FERNANDES, Newton. FERNANDES, ... ...: Revista dos Tribunais, 2002. FLECHNER, S. (2003). De agress... ...s, 98, 163-183. Disponível em: http://anterior.apuruguay.org/revista_pdf/rup98/rup98-flechner.pdf>. Acesso em: 06 de outubro de 2018. BARROS, Guilherme Freire de Me... ...ed. Salvador: Juspodivm: 2016. BRASIL. Proposta de Emenda à C... ...nº 33, de 2012. Disponível em: ">https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/106330>. Acesso em 05/09/2018. FÓRUM NACIONAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – FNPETI. Instituto S... ...a infracional. Disponível em: http://www.fnpeti.org.br/noticia/2018-instituto-sou- da-paz-lanca-estudo-sobre-reincidencia-infracional.html>. Acesso em 23/10/2018. MONDIN, Battista. O homem, que... ...ca. São Paulo: Paulinas, 1986. CARTA CAPITAL. O que os dados ... ...oridade penal. Disponível em: /www.cartacapital.com.br/sociedade/o-que-os-dados-da-fundacao-casa- dizem-sobre-maioridade-penal-9732.html>. Acesso em 23/10/2018. WINNICOTT, D. W. Privação e de... ...o Paulo: Martins Fontes, 1999. BRASIL. Proposta de Emenda à C... ...nº 33, de 2012. Disponível em: ">https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/106330>. Acesso em 05/09/2018. G1 GLOBO. Reincidência entre jovens infratores é de 29%; 'falta estrutura', aponta MP. Disponível em: http://g1.globo.com/bahia/noticia/2015/07/reincidencia-entre-jovens-infratores- e-de-29-falta-estrutura-aponta-mp.html>. Acesso em 23/10/2018. DIAS, Ana Cristina Garcia, ARPINI, Dorian Mônica, & SIMON, Bibiana Rosa. (2011). ... ...ioeducativas. Psicologia & Sociedade, 23 (3), 526-535. Disponível em: ">https://dx.doi.org/10.1590/S0102-71822011000300010>. Acesso em: 06/10/2018. WINNICOTT, D. W. Tudo começa e... ...o Paulo: Martins Fontes, 1996. Paiva, I. L., Souza, C., & Rodrigues, D. B. (2014). Just... ...ativo. Natal: Editora da UFRN. BRASIL. Lei Federal 8.069/1990 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm>. Acesso em 05/09/2018. E. Durkheim, Las reglas del mé... ...o, Espanha, Morata, 1978, p.83 2 Código Penal Brasileiro, art... ...a sem prévia cominação legal”. 3 Portal G1 Notícias. Taxa de ... ...e 2005 a 2015. Disponível em: https://g1.globo.com/política/noticia/taxa-de-homicidio-de-jovens-de-15a29- anos-cresce-172-de-2005a2015.ghtml>. Acesso em: 09 de novembro de 2018. 4 Art. 2º Considera-se criança... ... doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos exp... .... (Lei Federal nº 8.069/1990). 5 Estadão. Mais de 22 mil jove... ...asil, diz CNJ. Disponível em: https://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,mais-de-22-mil-jovens-infratores- estao-sob-regime-de-internacao-no-brasil-diz-cnj,70002604789>. Acesso em 17 de novembro de 2018. 6 Dicionário Online de Portugu... ...a Delinquência. Disponível em /www.dicio.com.br/delinquencia/>. Acesso em: 23 de outubro de 2018. 7 Dos espaços aos direitos: a ... ...res Camila Arruda Vidal Bastos ... [et al.]. -– Brasília: Con... ...elho Nacional de Justiça, 2015 8 Tomasi, Laura Oliveira, & Macedo, Mônica Medeiros Kothe... ...1590/0102-37722015011723053063 9 Brasil. Ministério dos Direi... ...Humanos, 2018. Disponível em: http://www.mdh.gov.br/todas- as-noticias/2018/marco/Levantamento_2016Final.pdf>. Acesso em: 16 de novembro de 2018. 10 UOL Notícias. Os 5 crimes q... ...eiro de 2018). Disponível em: https://www.uol/noticias/especiais/reincidentes-da-fundacao- casa.htm#os-5-crimes-que-mais-levamareincidencia-na-fundacao-casa-fevereiro-de-2018>. .Acesso em 19 de novembro de 2018. 11 BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição.htm> Acesso em 17 de novembro de 2018. 12 BRASIL. Código Penal de 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto- lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em 17 de novembro de 2018. 13 BRASIL. Estatuto da Criança... ...do Adolescente. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm>. Acesso em 17 de novembro de 2018. 14 Senado Federal. Proposta de... ...nº 33, de 2012. Disponível em:">https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/106330>. Acesso em 17 de novembro de 2018. 15 Senado Federal. Proposta de... ...º 33, de 2012. Disponível em: http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4427012&disposition=inline>. Acesso em 17 de novembro de 2018. 16 Live About. When do you rea... ... of majority?. Disponível em:/">www.liveabout.com/age-of-majority-chart-2300968>>. Acesso em 19 de novembro de 2018. 17 Consultor Jurídico. Estados... ...os-elevam-idade-penal-21- anos>>. Acesso em 19 novembro de 2018. 18 Institute for Economics & Peace. Global Peace Index 201... ... Complex Word. Disponível em: http://visionofhumanity.org/app/uploads/2018/06/Global-Peace-Index- 2018-2.pdf>. Acesso em 19 de novembro de 2018. 19 La Informacion. Así castiga... ...meten- delito_0_961404217.html>>. Acesso em 19 de novembro de 2018. 20 art. 3º, Lei Federal nº 8.069/1990. 21 art. 3º, parágrafo único, Lei Federal nº 8.069/1990. 22 art. 105, da Lei Federal nº 8.069/1990. 23 art. 101, incisos I, II, II... ..., da Lei Federal nº 8069/1990. 24 arts. 115 a 125, da Lei Federal nº 8.069/1990. 25 ONUBR – Nações Unidas no Br... ...oridade Penal. Disponível em: https://nacoesunidas.org/wp-content/uploads/2015/06/Position-paper- Maioridade-penal-1.pdf>. Acesso em 26 de novembro de 2018.